| Proponente: |
Abílio dos Santos |
| Situação: |
Arquivado(a) em 20/12/2005 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 20/12/2005 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20781.01.00/03-7 |
Assunto:
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documentação acesso estudante documento expedição identidade carteira |
Ementa:
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Dispõe sobre a expedição de documentação para estudantes do ensino médio da rede pública estadual e dá outras providências. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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